Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Legislação Anotada
- Categorias:
- Ano: 2023
- ISBN: 9789894011934
- Número de páginas: 710
- Capa: Brochado
Sinopse
Esta obra é resultado de um projeto inicial sobre "Municípios e Freguesias. Novas Competências. Regime Financeiro", integrando remissões, anotações, jurisprudência, comentários e minutas.
Aborda a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais e regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento das mesmas, vigorando com a redação da Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro, mas contextualizada atualísticamente.
Esta obra surge pela necessidade de encontrar respostas para as matérias que interessam ao utilizador. Pretende ser um instrumento fundamental para…