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Detalhes do Produto

Sinopse

Esta obra contém já as atualizações decorrentes da Lei Orgânica n.º 1/2024, de 5 de março, que entrou em vigor no dia 1 de abril, introduzindo alterações relevantes à Lei da Nacionalidade. Contém também as recentes alterações à legislação sobre imigração, designadamente à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (que define as condições do procedimento de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto do residente de longa duração) e sua regulamentação. Realce também para a extinção do SEF e atribuição das suas funções à AIMA e a outras entidades…

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Autor

Edgar Valles

Exerce a advocacia desde 1977. Foi vogal do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados de 1992 a 1995. Foi formador da Ordem dos Advogados na área de Processo Civil de 1985 a 2011 e é relator adjunto do Conselho Superior desde 1999.

Autor dos livros "África, Colonialismo e Socialismo" (Seara Nova, 1975), "Apartheid em Crise" (Seara Nova, 1977), "27 de Maio: Síndroma de Angola", em…

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