Nacionalidade e Estrangeiros - 4ª Edição
Edgar Valles
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2024
- ISBN: 9789894019633
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 310
Sinopse
Esta obra contém já as atualizações decorrentes da Lei Orgânica n.º 1/2024, de 5 de março, que entrou em vigor no dia 1 de abril, introduzindo alterações relevantes à Lei da Nacionalidade.
Contém também as recentes alterações à legislação sobre imigração, designadamente à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (que define as condições do procedimento de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto do residente de longa duração) e sua regulamentação.
Realce também para a extinção do SEF e atribuição das suas funções à AIMA e a outras entidades.