Novo Regime dos Contratos Públicos e Contrapartidas em Angola
Paula de Castro Silveira, Luís Graça Rodrigues
Poderá gostar
Detalhes do Produto
- Editora: Vida Económica
- Categorias:
- Ano: 2017
- ISBN: 9789897684111
Sinopse
Estrutura da obra:
– Formação dos Contratos Públicos (Lei n.º 9/16, de 16 de Junho)
– Execução dos contratos públicos (Lei n.º 9/16 de 16 de Junho)
– Regime das Contrapartidas nos Contratos Públicos (Lei n.º 20/16, de 29 de Dezembro) Tabela de correspondência – Lei n.º 9/16 versus Lei n.º 20/10 .
Legislação Essencial contida na obra:
…