O Acesso à Informação Administrativa
Tiago Fidalgo de Freitas, Pedro Delgado Alves
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
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- Ano: 2021
- ISBN: 9789724099040
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 644
Sinopse
O acesso à informação administrativa é uma das mais importantes dimensões da transparência administrativa no Estado de direito contemporâneo. Em Portugal, encontra-se regulada, entre outros, no Código do Procedimento Administrativo e na Lei de Acesso à Informação Administrativa, com um meio processual administrativo próprio e uma entidade administrativa independente: a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. O presente livro analisa todas as dimensões do acesso à informação, os fundamentos constitucionais e legais para a sua restrição, os respetivos procedimento e processo administrativos, responsabilidade civil, bem como os regimes especiais em matéria de contratação pública, ambiente, urbanismo, concorrência, saúde e autarquias locais.