O Conceito Funcional de Norma na Jurisprudência do Tribunal Constitucional: a fronteira entre o controlo de norma e o controlo de decisão
Afonso Brás
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
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- Ano: 2023
- ISBN: 9789894013471
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 528
Sinopse
O sistema português de fiscalização da constitucionalidade centra-se no controlo de “normas”, ficando de fora desse controlo atos não normativos, em especial as “decisões judiciais”. Desde cedo, porém, que o Tribunal Constitucional (TC) se deparou com uma questão: sendo o controlo normativo, sobre que “normas” é que deverá incidir? E como assegurar o respeito da fronteira que tem de existir entre controlo legítimo de norma e controlo ilegítimo de decisão judicial?
A presente obra, partindo da análise do conceito “funcional” de norma desenvolvido pelo TC, explora todas as restantes situações ditas normativas que, sendo também “situações de fronteira”, e ocorrendo no contexto da decisão judicial recorrida, fazem surgir a questão de saber se o seu respetivo …