O Consentimento na Arbitragem e a Desigualdade Estrutural das Partes
Daniela Mirante
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Teses de Doutoramento
- Categorias:
- Ano: 2021
- ISBN: 9789724097374
- Número de páginas: 380
Sinopse
A nossa tese toma por objeto o problema do consentimento na celebração de convenções de arbitragem quando existe uma situação de desigualdade estrutural entre as partes.
Esta ideia de desigualdade estrutural afasta-se do ideal clássico de igualdade que subjaz ao Direito Privado como tradicionalmente o conhecemos. De facto, têm surgido fenómenos de poder privado que se afastam dos cânones tradicionais das relações jurídicas privadas. Nestes casos, as entidades privadas surgem, no âmbito das suas relações, com uma posição equivalente aos poderes de autoridade tipicamente atribuídos às entidades que exercem poderes públicos e que suprimem a liberdade contratual das partes.
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