O Contrato de Fornecimento de Energia Eléctrica
Pedro Falcão
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Detalhes do Produto
- Editora: Petrony
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- Ano: 2019
- ISBN: 9789726852827
Sinopse
O presente estudo visa esclarecer a classificação jurídica do contrato de fornecimento de energia eléctrica e apresentar desenvolvidamente os principais aspectos do respectivo regime. Uma classificação e um regime de compreensão delicada, em razão da complexidade infra-estrutural, subjectiva e jurídica que caracteriza o sector, marcado por uma multiplicidade de instalações, protagonistas e normas que, no seu conjunto, conformam a prestação deste serviço público essencial.
Partindo de uma contextualização introdutória em torno da organização e funcionamento do Sistema Eléctrico Nacional, a análise centra-se na relação contratual privada estabelecida no final do processo de fornecimento entre comercializadores e utentes, mas que implica, para a realização cabal do seu…