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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Monografias
- Categorias:
- Ano: 2004
- ISBN: 9789724022451
- Número de páginas: 335
- Capa: Brochada
Sinopse
O branqueamento de capitais tem suscitado crescente atenção da comunidade internacional. Desde meados da década de 1980 os mecanismos de prevenção e de repressão têm sido gradualmente aperfeiçoados. Em Portugal a primeira legislação sobre o fenómeno data de 1993. Em 2004, estando obrigado à transposição de uma Directiva comunitária de 2001, o legislador português entendeu promover uma reformulação completa do regime de prevenção e de repressão do crime de branqueamento. O presente livro concentra-se sobre aspectos inovatórios da Directiva e analisa o novo regime jurídico contido na Lei nº11/2004, de 27 de Março, e na demais legislação pertinente. Nesse contexto são estudados os deveres preventivos a que estão sujeitas várias entidades (dando-se particular relevo aos advogados), bem como o regime jurídico-penal do branqueamento.
Índice
I. Introdução e Evolução do Quadro Legal
1. Caracterização do branqueamento de capitais ou de vantagens
2. A evolução do quadro legal
II. A Directiva 2001/97/CE, de 4 de Dezembro e as Iniciativas Legislativas de Transposição
1. Introdução
2. A Directiva 2001/97/CE, de 4 de Dezembro
3. As iniciativas legislativas para a transposição
III. O Novo Regime de Prevenção e Repressão do Branqueamento de Vantagens de Providência Ilícita, Lei nº 11/2004, de 27 de Março
1. Os traços essenciais
2. Os sujeitos dos deveres
3. Os deveres das entidades
4. Os deveres do Estado
5. Em especial: os advogados, os solicitadores e os notários
6. Exclusão de responsabilidade
7. O sistema de contra-ordenações
8. O regime penal
9. Autoridades de prevenção e de repressão
10. As autoridades de supervisão ou de fiscalização