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O Crime de Fraude Fiscal no Ordenamento Jurídico Português - 30 anos depois

Criminalia

Rui Correia Marques

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Sinopse

A incriminação da fraude fiscal tem constituído um elemento central na evolução do Direito Penal Tributário nas últimas décadas, por várias razões. Pela sua relevância prática no quotidiano fiscal das pessoas e das empresas, pelo número elevado de processos em que se debate a sua imputação ou pelas relevantes questões jurídicas que tem motivado. A presente obra ensaia um balanço fundamentado sobre os grandes problemas que têm sido equacionados neste domínio, designadamente a determinação das realidades que estão abrangidas e as que estão excluídas pelo tipo incriminador, o problema da tributação dos rendimentos de origem ilícita, a determinação do momento de consumação do crime ou a articulação entre as opções jurídico-criminais e as garantias constitucionais relativas ao exercício do poder punitivo, como o princípio da igualdade ou a garantia contra a autoincriminação. A estas questões…

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Autor

Rui Correia Marques

Desde Maio de 2021 exerce funções como Procurador Europeu Delegado na recém-criada Procuradoria Europeia. Anteriormente exerceu funções como Procurador Coordenador da Secção de Investigação e Prevenção da Criminalidade Tributária no Departamento Central de Investigação e Acção Penal. Leccionou em diversas acções de formação no âmbito da criminalidade tributária quer no CEJ quer em cursos especiais de formação, v.g.,  da Unidade de…

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