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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Monografias Jurídicas
- Categorias:
- Ano: 2023
- ISBN: 9789894014799
- Número de páginas: 254
- Capa: Brochada
Sinopse
Nas atuais sociedades plurais (e multiculturais), a introdução intencional de OGM’s no ambiente – em particular o seu cultivo e comercialização – gera problemas jurídicos poliédricos, os quais atravessam o direito privado e o direito público.
Avultam questões decorrentes dos complexos procedimentos administrativos nacionais com efeitos transnacionais, passando pelos procedimentos administrativos nacionais associados a sistemas de reconhecimento mútuo de cultivo e introdução no comércio destes OGM’s; qual “europeização” destes procedimentos versus a sua “renacionalização”. São também importantes os problemas decorrentes da responsabilidade civil (dos particulares) e…
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