O Cultivo e a Comercialização de Organismos Geneticamente Modificados: alguns problemas substantivos, procedimentais e processuais
J. P. Remédio Marques
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2023
- ISBN: 9789894014805
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 254
Sinopse
Nas atuais sociedades plurais (e multiculturais), a introdução intencional de OGM’s no ambiente – em particular o seu cultivo e comercialização – gera problemas jurídicos poliédricos, os quais atravessam o direito privado e o direito público.
Avultam questões decorrentes dos complexos procedimentos administrativos nacionais com efeitos transnacionais, passando pelos procedimentos administrativos nacionais associados a sistemas de reconhecimento mútuo de cultivo e introdução no comércio destes OGM’s; qual “europeização” destes procedimentos versus a sua “renacionalização”. São também importantes os problemas decorrentes da responsabilidade civil (dos particulares) e administrativa (do Estado) por danos causados à saúde ou ao ambiente, incluindo as relativas à competência jurisdicional (nacional e internacional); e…