O Dever Fundamental de Pagar Impostos
José Casalta Nabais
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
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- Ano: 2020
- ISBN: 9789724099163
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 746
Sinopse
PARTE I - INTRODUÇÃO
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS: O tema dos deveres fundamentais - O conceito de deveres fundamentais - A estrutura dos deveres fundamentais - O regime dos deveres fundamentais
PARTE II
CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE PAGAR IMPOSTOS
ESTADO FISCAL, IMPOSTO E PODER TRIBUTÁRIO: O estado fiscal O imposto O poder tributário
OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO: Os limites formais da tributação Os limites materiais da tributação
EXCURSO: A EXTRAFISCALIDADE E SEUS LIMITES.
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