O Direito a um Processo Justo na Justiça Cautelar e o Dever de Indemnizar
Miguel Bettencourt da Camara
Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
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- Ano: 2018
- ISBN: 9789726291794
- Edição: 1.ª Edição
Sinopse
APRESENTAÇÃO
Neste interessante e bem fundamentado estudo, Miguel Bettencourt lança um desafio ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: «procurar associar a violação do artigo 6. n.°1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem [na vertente do direito a uma decisão em prazo razoável] ao desrespeito pelo direito de propriedade (artigo 1.°, n.º 1, do Protocolo Adicional 1)». Sendo vasta a jurisprudência do TEDH acerca da violação do direito a uma decisão em prazo razoável, designadamente em queixas contra o Estado português, com reiteração dos respetivos critérios de apreciação — a complexidade do caso…
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