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O Direito - Ano 155º - I - 2023

Revista - O Direito (n.ºs Avulso)

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Sinopse

DOUTRINA
António Menezes Cordeiro, Ius aedificandi: público ou privado?
Hugo Luz dos Santos, O critério da continuidade das relações jurídicas e económicas que subjaz ao regime de imputação da responsabilidade penal: perspectivas para o futuro
Isa Meireles, A prova está online: a necessidade de um novo conceito de consumidor trazido pela prova digital e os perigos da prova diabólica na esfera do consumo
Leonardo Castro de Bone, As ações de wrongful birth e wrongful life: controvérsias no plano dos pressupostos constitutivos da responsabilidade civil
Mónica Barroso de Almeida, O fundamento de licitude para o tratamento de dados de saúde por seguradoras
Sofia Inês Videira Gomes, A efetividade da prevenção do branqueamento de capitais por parte dos bancos

POLÍTICA E ÉTICA EDITORIAIS
Critérios de publicação

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