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Detalhes do Produto

Sinopse

DOUTRINA
António Menezes Cordeiro, Ius aedificandi: público ou privado?
Hugo Luz dos Santos, O critério da continuidade das relações jurídicas e económicas que subjaz ao regime de imputação da responsabilidade penal: perspectivas para o futuro
Isa Meireles, A prova está online: a necessidade de um novo conceito de consumidor trazido pela prova digital e os perigos da prova diabólica na esfera do consumo

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