O Direito de Retenção e os Novos Desafios na Perspetiva do Consumidor - Proposta de uma Visão Renovada em Matéria de Tutela do Promitente-Comprador
Ana Corte Real
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Disponível a partir de 17-04-2025
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Monografias Jurídicas
- Categorias:
- Disponível a partir de 17-04-2025
- Ano: 2025
- ISBN: 9789894026129
- Número de páginas: 162
- Capa: Brochada
Sinopse
A necessidade de conceder uma tutela robusta aos promitentes-compradores tem sido uma temática amplamente debatida, em sede do Direito Civil e do Direito da Insolvência. Através dos AUJ n.º s 4/2014 e 4/2019, o STJ veio adotar a interpretação restritiva do art. 755.º/1, al. f) do CC e reconhecer que, perante a recusa do administrador de insolvência em cumprir um contrato-promessa, o direito de crédito do promitente-comprador consumidor estaria garantido por um direito de retenção. Os restantes promitentes-compradores estariam excluídos.
Ora, o presente estudo visa constatar se existem razões legítimas para distinguir os promitentes-compradores e conferir-lhes uma tutela, mais ou menos…
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