O Direito À Não Auto-Inculpação (Nemo Tenetur se Ipsum Accusare) No Processo Penal e Contra-Ordenacional Português
Vânia Costa Ramos, Augusto Silva Dias
Detalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
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- Ano: 2009
- ISBN: 9789723217186
- Número de páginas: 88
- Capa: Brochada
Sinopse
Índice
I - Fundamento Geral do Direito à não Auto-Inculpação (Nemo Tenetur se Ipsum Accusare) No Direito Processual Penal Português
II - Nemo Tenetur e Responsabilidade das Pessoas Colectivas
III - O Nemo Tenetur no Cruzamento do Processo Administrativo Tributário com os Processos por Infracção Fiscal
IV - O Nemo Tenetur em Outros Domínios do Direito Português
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