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O Estatuto do Administrador de Facto Não Legitimado das Sociedades Comerciais

Monografias

F. A. Duarte da Rocha

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Sinopse

A figura do administrador de facto prolifera na nossa realidade jurídico-societária e nas demais áreas do direito. De facto, embora a sua definição não esteja tipificada nas nossas disposições legais, a doutrina nacional procurou, de forma profícua, elencar uma série pressupostos para aquisição da qualidade de administrador de facto. Esses requisitos, de caráter cumulativo, são rígidos e pesados, o que, por vezes, faz com que um sujeito que pratica atos típicos de administração, seja excluído da qualificação acolhida.
Esta conjuntura, abre uma brecha jurídico-aplicativa para quem interfere na vida societária, perpetrando atos de administração, mas que se vê ilibado de qualquer regulamentação jurídica por não cumprir os duros requisitos da administração fáctica comummente reconhecida.

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Autor

F. A. Duarte da Rocha

Licenciado pela Universidade de Direito da Universidade de Coimbra.

Mestre em Ciências Jurídico-Empresariais - Menção em Direito Empresarial…

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