
O Fundamento da Autotutela Executiva da Administração Pública - Contributo para a sua Compreensão como problema Jurídico-Político
Rui Guerra da Fonseca
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Teses de Doutoramento
- Categorias:
- Ano: 2012
- ISBN: 9789724046853
- Número de páginas: 862
- Capa: Cartonada
Sinopse
Por autotutela executiva da administração pública entende-se, usualmente, a execução
pela administração, sem decisão judicial prévia, da sua definição unilateral
do direito para determinada situação jurídica concreta (é o que tradicionalmente
se designa por privilégio da execução prévia). Partindo dessa noção preliminar, o nosso
objectivo é contribuir para a análise do respectivo fundamento, ou da sua compreensão
como problema jurídico-político.
Sabendo-se que o Estado impõe decisões suas aos particulares, afectando a sua
liberdade com justificação, em geral, num critério de necessidade, pergunta-se:
entre administração e tribunais, quem deve deter preferencialmente em termos
de modelo o poder de aplicar a força na efectivação dessas mesmas imposições? E
qual o quadro geral de vinculação para o legislador na conformação desse mesmo
modelo?
…