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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Legislação Anotada
- Categorias:
- Ano: 2008
- ISBN: 9789724032191
- Número de páginas: 390
- Edição: 2.ª Edição - Anotado e Comentado
- Capa: Brochada
Sinopse
Depois de quase cinco anos de vigência da Lei 30/2002, de 20 de Dezembro, entendeu o Governo ser adequado e oportuno proceder a alterações ao denominado Estatuto do Aluno, por considerar que aquele se tinha revelado "insuficiente para resolver os problemas disciplinares nas escolas, sobretudo devido à sua excessiva burocratização" em termos de procedimentos. Assim, a Lei surge com o objectivo fundamental de reforçar a autoridade disciplinar dos professores e das direcções das escolas, conferindo-lhes competências e responsabilidades que aqueles actores educativos há muito vinham reclamando.
Este diploma, porém, não deve ser visto, apenas, como um mero estatuto disciplinar dos alunos, impondo-se valorar todos as demais disposições nele…