O Novo Estatuto Jurídico dos Animais
Filipe Albuquerque Matos, Ana Mafalda Miranda Barbosa
Sujeito a confirmação por parte da editora - Envio previsto até 8 de julho
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Detalhes do Produto
- Editora: Gestlegal
- Categorias:
- Ano: 2017
- ISBN: 9789899982451
Sinopse
Com a recente alteração do Código Civil, os animais deixam de ser vistos, no nosso ordenamento jurídico, como coisas, para passarem a assumir um estatuto próprio correspondente a um tertium genus entre as pessoas e as coisas. Nos termos do artigo 201.º-B CC, “os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de protecção jurídica em virtude da sua natureza” .
Não obstante deixarem de ser considerados coisas, são ainda vistos como objecto de relações jurídicas, podendo sobre eles recair um direito de propriedade e sendo-lhes aplicáveis, subsidiariamente, as disposições relativas às coisas (artigo 201.º?D CC). As alterações a que fazemos referência surgem na linha…
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