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O Novo Regime dos Crimes e Contra-Ordenações no Código dos Valores Mobiliários

Estudos Sobre o Mercado de Valores Mobiliários

Frederico de Lacerda da Costa Pinto

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Detalhes do Produto

Sinopse

O Presente estudo tem como objecto algumas das soluções acolhidas pelo Código dos Valores Mobiliários de 1999 (aprovado pelo Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro, na sequência da Lei de autorização legislativa nº 106/99, de 26 de Julho) em sede de ilícitos penais e de mera ordenação social.
À matéria dedica o novo CdVM de 1999 em Titulo autónomo (Título VIII, artigos 378º a 421º) através do qual se reformula o sistema anterior, plasmado no Código do Mercado de Valores Mobiliários de 1991 (aprovado pelo Dec.-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril, objecto de diversas alterações entre 1994 e 1997), se abandonam algumas soluções e se aponta, novos caminhos relativamente à tutela sancionatória dos mercados de valores mobiliários. Apesar de a entrada em vigor desta parte do CdVM estar diferida para 1 de Março do ano 2000 (cfr. Art. 2º e ss do Dec.-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro) é desejável que o…

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Autor

Frederico de Lacerda da Costa Pinto

Licenciado (1986), Mestre (1991) e Doutor em Direito (2013), sempre com teses em Direito Penal; É Professor convidado na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, com regência das disciplinas de Direito Processual Penal, Direito Penal Económico e Direito Processual Penal Especial e Assessor do Conselho Diretivo da CMVM. CURRICULUM VITÆ