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O Novo Regime Jurídico da Distribuição de Seguros - Inclui Legislação Complementar, Notas Remissivas para a Lei Revogada e Preceitos Relacionados
Francisco Luís Alves
Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Coletâneas de Legislação
- Categorias:
- Ano: 2019
- ISBN: 9789724078526
- Número de páginas: 330
- Capa: Brochada
Sinopse
O novo regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros foi aprovado pela Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro. Este novo diploma legal deverá ser analisado em conjunto com Regulamentos comunitários e normativos regulamentares da autoridade de supervisão (ASF).
Nesta obra conjugam-se os vários instrumentos jurídicos necessários para dar cumprimento às novas obrigações dos distribuidores de seguros, contendo notas remissivas para o anterior regime legal e para outros preceitos atualmente vigentes.
Pretende-se que esta compilação e as notas inseridas sejam um útil apoio para a compreensão do novo regime jurídico.