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O Novo Regime Jurídico de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos

Legislação Anotada

Paula Quintas

Em stock online - Envio previsto até 15 de julho



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Detalhes do Produto

Sinopse

O regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado recentemente pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, apresenta uma verdadeira revolução coperciniana no mundo do turismo, onde já não se sabe quem ocupa o lugar central e quem gravita à volta de...
A aplicação prática do diploma encontra-se pendente de muita legislação especial, a publicar; no entanto, entendemos que o regime, pela dimensão e alcance que possui, merece ser dado a conhecer, e sobretudo a apreciar, de imediato.
Depois de volvidos dez anos de vigência do Decreto-Lei n° 197/97, de 04.07 (o conhecido diploma mãe), que regulava o regime jurídico dos…

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Autor

Paula Quintas

Professora Adjunta de Solicitadoria no ISVOUGA - Instituto Superior de Entre Douro e Vouga.

Investigadora do JusGov - Centro de Investigação em Justiça e Governação. …

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