O Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Coordenação: Jaime Valle, Claudio Monteiro, João Miranda
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: ICJP / CIDP
- Categorias:
- Ano: 2016
- ISBN: 9789724064680
- Número de páginas: 238
- Capa: Brochada
Sinopse
Na presente obra, são debatidas as principais inovações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio, que estabeleceu o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial, entre as quais avultam aquelas que incidem sobre a tipologia, o conteúdo e o regime económico-financeiro dos programas e planos territoriais e sobre a execução dos planos territoriais e a indemnização por restrições ao direito de propriedade privada.
São publicados textos do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, membro do XIX Governo Constitucional…