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O Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros
Maria José Rangel de Mesquita
Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Teses de Doutoramento
- Categorias:
- Ano: 2006
- ISBN: 9789724029689
- Número de páginas: 908
- Capa: Brochada
Sinopse
Parte I
Ordem Jurídica Comunitária e Poder Sancionatório
O Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias um Imperativo da Legalidade da Ordem Jurídica Comunitária.
A Consagração do Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias no Direito Comunitário: Retrospectiva
Parte II
Subsídios para a Caracterização do Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros
Elementos Auxiliares Pertinentes para a Caracterização do Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros.
Tipologias de Poder Sancionatório e de Sanções na Ordem Jurídica Comunitária
Parte III
O Poder Sancionatório Comunitário sobre os Estados Membros
O Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros no Presente Âmbito, Caracterização e Limites.
Traços de um Modelo Jurídico de Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros