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Detalhes do Produto

Sinopse

A emergência sanitária provocada pela pandemia da COVID-19 refletiu-se em múltiplos âmbitos da vida coletiva, impondo também a necessidade de adaptar regras jurídicas em ordem à sua prevenção e combate. 

Este livro corresponde a uma proposta de solução jurídico-política bem-sucedida para manter a continuidade da atividade da Assembleia Legislativa dos Açores, em face da total ausência de um regime que previsse o seu funcionamento telemático. …

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Autor

Jorge Bacelar Gouveia

Professor Catedrático de Direito, Advogado e Jurisconsulto Antigo Membro da Comissão da Liberdade Religiosa Agregado, Doutor e Mestre em Direito.