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O Princípio do Inquisitório na Justiça Administrativa - O Diálogo entre A Lei e A Prática Jurisprudencial

Ana Celeste Carvalho

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Sinopse

A desmistificação, ao longo da segunda metade do séc. XX, do poder absoluto da ciência e da técnica, e a consequente perceção da existência de «novos riscos», efetiva ou potencialmente lesivos para o bem ambiental, conduziu ao reconhecimento do risco como característica determinante da sociedade em que atualmente vivemos, demandando, por efeito, a adoção de novos modelos de gestão e controlo dos riscos, capazes de lidar com as incertezas de teor científico existentes.
Ora, entre as soluções que o Direito tem avançado, conta-se o princípio da precaução – um princípio que, não obstante a sua disseminação pela legislação internacional e comunitária, tem suscitado, entre nós, grande controvérsia doutrinal e jurisprudencial quanto à sua vigência, à sua autonomização face ao…

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Autor

Ana Celeste Carvalho

Juíza Desembargadora,

Presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas, …

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