O Processo de Execução das Dívidas à Segurança Social Breve Abordagem
Cristina Kellem Silveira Fernandes
Detalhes do Produto
- Editora: E.L.C.L.A.
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- Ano: 2007
- ISBN: 9789727491582
- Número de páginas: 112
- Capa: Brochada
Sinopse
É este trabalho consequência directa da publicação do Dec.-Lei n.º 42/01, de 9 de Fevereiro, que veio conferir à Segurança Social autonomia respeitantemente à cobrança das dívidas no âmbito do processo executivo. Todos os capítulos relativos à matéria são esclarecedores, bastando atentar nos respectivos títulos: As Dívidas à Segurança Social, A Competência para Instauração e Instrução do Processo, os Tribunais Competentes, O Processo de Execução, A Oposição à Execução e A Extinção do Processo de Execução.
O livro integra inúmeras ilustrações esquemáticas, bem como, anexos de grande utilidade prática, desde a identificação das secções de processo executivo até à tabela para regularização das dívidas, passando pelas taxas contributivas e pelo programa de apoio à viabilização e regularização de contribuintes com dívida à Segurança Social.