O Recurso da Decisão que Aplica Medida de Coacção - Que Tutela para o Assistente? - Contributo para o Estudo deste Sujeito Processual
Mafalda Moura Melim
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Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
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- Ano: 2023
- ISBN: 9789899099173
- Número de páginas: 314
- Capa: Brochada
Sinopse
As recentes alterações da legislação processual penal visaram concretizar uma fundamental mudança de paradigma no que respeita ao papel desempenhado na instância criminal pelo titular do bem jurídico afectado. Recordando que o direito penal se destina à salvaguarda dos interesses primordiais da comunidade, estas modificações procuraram garantir o cumprimento desta função através da consagração de mecanismos de protecção dos titulares dos bens jurídico-criminais. Com esse intuito, conferiram um protagonismo sem precedentes à figura da vítima, atribuindo-lhe poderes efectivos de intervenção na lide.
A adopção de um conceito legal de vítima e a previsão da sua participação em momentos relevantes do processo repercutir-se-á, inevitavelmente, na…