O Regime de Proteção dos Denunciantes (Whistleblowers) - Uma Análise Comparada e Jurisprudencial - 2ª Edição
André Alfar Rodrigues
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
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- Ano: 2024
- ISBN: 9789894016946
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 320
Sinopse
Através desta segunda edição, o presente livro aborda o fenómeno do whistleblowing, à luz das decisões dos tribunais europeus. Através do mesmo, é realizado um profundo estudo de Direito Comparado, cujos ordenamentos jurídicos podem servir de comparação ao Regime Geral de Proteção de Denunciantes Português. Como se constata, o legislador português socorreu-se do facto da Diretiva Europeia de Whistleblowing ser uma Directiva de harmonização mínima, para conferir à Lei n.º 93/2021, um caráter mais abrangente daquele que é exigido pelas normas europeias.
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