O Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas - Comentários à Luz da Jurisprudência
Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão
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- Envio previsto até 15 de julho
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Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
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- Ano: 2022
- ISBN: 9789726297772
- Número de páginas: 980
- Edição: 3
- Capa: Cartonada
Sinopse
da Nota prévia à 3.ª edição
A segunda edição desta obra está esgotada. Em face disso, a Coordenação resolveu promover a terceira edição, quase seis anos depois do lançamento deste livro, correspondendo ao interesse do mercado.
O regime aprovado pela Lei 67/2007, de 31 de janeiro (Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas, RRCEE) só sofreu, até agora, uma alteração (pela Lei 31/2008, de 17 de julho). Não é, portanto, por razões de atualização legislativa que se avança para a terceira…