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Detalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
- Categorias:
- Ano: 2014
- ISBN: 9789723222562
- Número de páginas: 212
- Capa: Brochada
Sinopse
Explicita-se o regime legal, a observar em Portugal, relativo ao mandado de detenção emitido no e para o - espaço da União Europeia, (e por isso, se denomina mandado de detenção europeu), por qualquer Estado-membro, destinado a detenção e entrega de uma pessoa, procurada por um dos Estados-membros, para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade.
O mandado de detenção europeu veio substituir no espaço judiciário da União Europeia, o processo de extradição, por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias.
Anota-se, em breve comentário, o conteúdo das normas legais atinentes.
Transmite-se a posição do Supremo Tribunal de Justiça em casos decididos, em recurso, sobre a execução de mandado de detenção europeu, face à respectiva Lei, à oposição da pessoa procurada, no exercício do seu direito de defesa, e a valores normativo-constitucionais de soberania.