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O Regime Português da Insolvência

Monografias

Catarina Serra

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Sinopse

Numa altura em que a insolvência ocupa um lugar central nas preocupações de todos os juristas, a publicação da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o Processo Especial de Revitalização (PER), e do DL n.º 178/2012, de 3 de Agosto, criando o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), veio exigir uma nova edição deste livro.
Procedeu-se, pois, à actualização de todas as matérias à luz da legislação recente, dando, naturalmente, particular atenção aos aspectos que foram objecto de alteração: o prazo para a apresentação à insolvência, o incidente de qualificação da insolvência, os efeitos da insolvência culposa, o PER e o SIREVE.
Tendo passado oito anos sobre a entrada em vigor do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, são, por outro lado, muitos os novos temas…

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Autor

Catarina Serra

Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho. Membro do Academic Forum da INSOL Europe The Professional Association for European Restructuring and Insolvency Specialists. Membro do Editorial Board da Eurofenix Journal of INSOL Europe. Membro fundador da Associação Direito das Sociedades em Revista. Membro da Comissão de Redacção da revista Direito das Sociedades em Revista. Membro do Conselho de Redacção da Revista…

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