O texto que aqui se dá à estampa teve essencialmente por base, com múltiplos e substanciais desenvolvimentos, o que surgiu integrado na obra colectiva com o título Direito Penal e Constituição. Diálogos entre Brasil e Portugal, comemorativa dos 30 anos de existência da Constituição brasileira, fruto de uma parceria entre o Instituto Eduardo Correia (Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre) e o Instituto de Direito Penal Económico e Europeu (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra), e publicada, somente na República Federativa do Brasil, no ano de 2018. Se, na altura, o tema nos pareceu pleno de actualidade, atenta a polémica nada insignificante que, em Portugal, envolveu a gestação política do sistema do registo de condenados por crimes sexuais contra menores, cremos que aquela actualidade e o interesse se mantêm bem vivos nos dias que correm, completados que foram cinco anos de vigência da Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto.