O Sancionamento das Práticas Restritivas da Concorrência
Paulo de Sousa Mendes
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
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- Ano: 2022
- ISBN: 9789894009238
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 106
Sinopse
O presente estudo versa sobre a influência do Direito da União Europeia no Direito Nacional da Concorrência, com especial destaque para a sua componente contraordenacional. São analisados aspetos de responsabilidade empresarial, cumprimento normativo e aplicação da coima em que se verifica um menor alinhamento entre as leis, as orientações, a prática decisória e a jurisprudência da União Europeia, de um lado, e os equivalentes nacionais, do outro. Em especial, é apresentada uma reflexão crítica sobre a imputação da responsabilidade empresarial e a imputação da coima. Quanto à imputação da coima, a fórmula de cálculo da coima é analisada em pormenor.
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