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O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e o Sistema de Protecção de Direitos Fundamentais Nacional

Monografias

Filipa Aragão Homem

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Sinopse

O TEDH é hoje um tribunal muito diferente do instituído pelo Protocolo n.º 11 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Face à ameaça de que o Tribunal, vítima do seu próprio sucesso, pudesse sucumbir sob o peso das queixas apresentadas, foram implementadas sucessivas reformas no sistema da Convenção.
Esta metamorfose do TEDH tem sido acompanhada de um debate acerca da sua vocação essencial, assente no binómio justiça individual / justiça constitucional.
Esta evolução afecta necessariamente a tutela dos direitos fundamentais em Portugal. Na presente obra analisa-se a articulação entre os mecanismos de…

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Autor

Filipa Aragão Homem

Concluiu a sua licenciatura na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2013.
Em 2018 concluiu, na mesma faculdade, o Mestrado Científico na Vertente de Ciências Jurídico-Internacionais, com a classificação final de 18 valores. 
Foi estagiária (trainee) no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em 2014. 

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