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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Obras Coletivas
- Categorias:
- Ano: 2010
- ISBN: 9789724043722
- Número de páginas: 1068
- Capa: Brochada
Sinopse
I - Planeamento Territorial
II - Gestão Urbanística
1 - Os actos de gestão urbanística
2 - A validade dos actos de gestão urbanística
3 - Eficácia dos actos de gestão urbanística
4 - Medidas de tutela de legalidade
III - Contratação Urbanística
IV - O Juiz comum e o direito do urbanismo
V - Na intersecção entre direito civil e direito do urbanismo
VI - O direito do ordenamento do território e a união europeia
VII - Análise jurisprudencial