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O Urbanismo, O Ordenamento do Território e os Tribunais

Obras Coletivas

Coordenação: Fernanda Paula Oliveira

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Detalhes do Produto

Sinopse

I - Planeamento Territorial
II - Gestão Urbanística
1 - Os actos de gestão urbanística
2 - A validade dos actos de gestão urbanística
3 - Eficácia dos actos de gestão urbanística
4 - Medidas de tutela de legalidade

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Autor

Fernanda Paula Oliveira

Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde leciona as disciplinas de Direito do Ordenamento e do Urbanismo e Direito Administrativo. Investigadora do Instituto Jurídico da FDUC.