Organização do Governo

Organização do Governo - legislação

João Caupers, António Lorena de Sèves

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Detalhes do Produto

Editora: Âncora Editora
Categorias:
Livros > Direito > Direito Administrativo
Ano: 2002
ISBN: 9789727800841
Número de páginas: 421
Capa: Brochada

Sinopse

O Governo é o mais importante órgão do Estado. Evidentemente que o chefe de Estado é o Presidente da República, que o órgão legislativo por excelência é a Assembleia da República e que se não ignora serem os Tribunais também órgãos de soberania. Mas o Governo é o órgão que mais influência exerce na nossa vida e o nosso bem estar depende bem mais do Governo que do Parlamento ou dos Tribunais. A importância do Governo é confirmada pela circunstância de ele exercer, nos termos constitucionais, simultaneamente, todas as funções de Estado, com excepção da função jurisdicional. Na verdade, o Governo é órgão político, órgão legislativo e órgão administrativo. E a complexidade que esta circunstância gera ainda é agravada pelo facto de o Governo ser, pode dizer-se, ao mesmo tempo, um órgão singular - actuando através de um ou mais ministros considerados individualmente - e um órgão colegial, assumindo então as vestes de Conselho de Ministros.
O presente volume é uma colectânea de legislação que contém a lei orgânica do Governo, o regimento do Conselho de Ministros e as leis orgânicas dos diversos ministérios.

PREFÁCIO

O professor João Caupers, profundo conhecedor da realidade da Administração Pública portuguesa, cuja evolução acompanha de perto, decidiu publicar esta obra que reúne o regimento do Conselho de Ministros, a lei orgânica do Governo e as leis orgânicas dos diversos ministérios.
Com este livro preenche-se um vazio no conhecimento da organização do Estado, permitindo-se avaliar diferenças existentes, na natureza dos serviços e na sua estruturação, e evidenciar soluções institucionais diferentes para problemáticas semelhantes.
Ora, este heterogeneidade organizacional repercute-se no relacionamento da Administração Pública com os particulares e os agentes económicos e sociais, gera dificuldades no relacionamento entre os diversos serviços, e na sua transparência funcional.
É, por isso, necessário encontrar soluções enquadradoras c simultaneamente flexíveis definindo um regime jurídico estruturante que, superando soluções casuísticas, consagre um conjunto de regras e princípios ordenadores, simultaneamente sensíveis às pluralidades específicas de uma gestão moderna.
Assim, o estabelecimento de orientações legislativas enquadradoras da organização da administração do Estado, que foi iniciado pela apresentação à Assembleia da República de uma proposta de lei relativa aos institutos públicos, deverá ser prosseguido pela apresentação de um diploma disciplinador da organização e funcionamento da Administração directa do Estado e soluções legislativas e institucionais complementares.
Com a publicação deste livro fica, além de tudo, lançado um duplo desafio à própria Administração Pública, por um lado suscitando-a a disponibilizar um conjunto de elementos de forma compilada e acessível aos cidadãos, por outro lado, criando a necessidade dos serviços, em paralelo com as leis orgânicas, passarem a disponibilizar os respectivos organigramas de funcionamento.
A Administração Pública tem ao seu dispor meios para responder a este duplo repto, e terá, estou certo, o empenho e a energia para o fazer.

ALBERTO MARTINS
Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública

Palácio das Laranjeiras, 4 de Janeiro de 2001

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Autor(es)

João Caupers

João Caupers é juiz do Tribunal Constitucional desde março de 2014 e Vice-Presidente deste Tribunal desde julho de 2016. É professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova desde maio de 2004.

Licenciado em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1973, escola onde concluiu o mestrado e o doutoramento, dedicou a maior parte destes quarenta e três anos ao ensino e à investigação.

Nos últimos dezanove anos tem exercido a docência na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, onde prestou provas de agregação, e onde foi aprovado nos concursos públicos para professor associado e para professor catedrático. Aqui ensinou Direito Administrativo, Ciência da Administração, Ciência da Legislação, Teoria da Norma Jurídica, Direito Internacional do Mar e outras matérias. Exerceu ainda as funções de subdiretor, diretor e presidente do Conselho Científico.

Desempenhou também funções técnicas e funções dirigentes na Administração Pública, exerceu advocacia e teve atividade relevante como jurisconsulto, como árbitro e como autor ou coautor de diversas reformas legislativas, nomeadamente nos domínios da organização administrativa pública, do procedimento administrativo e do processo administrativo.

É autor de mais de uma centena de escritos, de entre os quais se destacam Introdução ao Direito Comunitário, Os direitos fundamentais dos trabalhadores e a Constituição, A administração periférica do Estado, Estudo de Ciência da Administração, Introdução ao Direito Administrativo (doze edições), Introdução à Ciência da Administração Pública, Direito e Outras Coisas e Dicionário Jurídico Luso-Brasileiro (coautor).

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António Lorena de Sèves

António Lorena de Sèves é licenciado em direito pela Universidade Católica Portuguesa. Advogado e assistente do Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa, onde tem leccionado as disciplinas de Direito Económico, Direito Constitucional e Direito Administrativo. Nos últimos anos foi membro das comissões que prepararam, no âmbito do Conselho Superior de Finanças, o anteprojecto que antecedeu o decreto-lei sobre o regime jurídico da aquisição de bens e serviços pela Administração Pública e os anteprojectos legislativos relativos à reorganização da administração tributária. É membro da Associação Portuguesa de Direito Constitucional e da Associação Portuguesa para o Desenvolvimento do Direito do Urbanismo e da Construção.

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