Os Efeitos Patrimoniais do Casamento em Direito Internacional Privado - Em Especial, o Regime Matrimonial Primário
Helena Mota
Detalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
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- Ano: 2012
- ISBN: 9789723220278
- Número de páginas: 480
- Capa: Brochada
Sinopse
Obra que trata dos efeitos patrimoniais do casamento nas relações matrimoniais internacionais, sobre tudo quanto aos problemas de qualificação que elas convocam no confronto com as leis estrangeiras e proposta de soluções na resposta à adequada satisfação dos interesses dos cônjuges. A abordagem teórica destas questões reafirmou o sentido das nossas conclusões: o sistema conflitual português em matéria de efeitos patrimoniais do casamento necessita de ser repensado, optando-se por uma solução conflitual única para todos os efeitos patrimoniais do casamento e que adopte a autonomia conflitual limitada a um elenco determinado de leis, não esquecendo a protecção dos terceiros de boa fé que contratem com os cônjuges.
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