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Os Pactos de Jurisdição no Regulamento (CE) N.º 44 de 2001

Sofia Henriques

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Sinopse

ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO
2. NOÇÃO E MODALIDADES
3. OS PACTOS DE JURISDIÇÃO NO REGULAMENTO (CE) N.° 44/2001
4. RELAÇÕES DO REGULAMENTO N.° 44/2001 COM INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS, EM ESPECIAL COM A CONVENÇÃO DE BRUXELAS

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Autor

Sofia Henriques