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Detalhes do Produto
- Editora: Universidade Católica
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- Ano: 2019
- ISBN: 9789898835604
Sinopse
O debate sobre a natureza, as funções e o regime da atividade consultiva permanece em aberto no direito administrativo europeu continental. Sempre à luz de uma perspetiva histórica e comparada, Os pareceres: a lei e o Direito partem à redescoberta deste instituto e da mais recente revisão da sua disciplina procedimental em Portugal.
«Num diálogo franco e frutuoso – aqui e ali, impetuoso – com a doutrina produzida sobre o artigo 92.º» do CPA, a obra sugere uma revisão das teses que apontam para a progressiva prescindibilidade dos pareceres. Rejeitando interpretações ad terrorem, propõe a revalorização destes atos e sustenta que a…
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