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Os Princípios de Atuação da Administração Pública Sancionatória - A Fase Administrativa do Processo Contraordenacional
Filipa Baeta
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2024
- ISBN: 9789894020202
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 358
Sinopse
A dualidade que caracteriza o Direito Contraordenacional – ramo de direito sancionatório próximo do Direito Penal e Processual Penal, mas ao mesmo tempo caracterizado pelo exercício de poder sancionatório pela Administração Pública – permeia-o de ambiguidades e incertezas, não colmatadas pelo regime legal vigente (insuficiente e cada vez mais fracionado), e adensadas pela indefinição quanto aos princípios legais e constitucionais aplicáveis, e respetiva amplitude.
Esta obra versa, precisamente, sobre a análise dos princípios norteadores da atuação da Administração Pública Sancionatória, não só no decurso da fase administrativa do processo contraordenacional, como também no âmbito de atividades pré-sancionatórias de fiscalização, controlo, regulação ou supervisão.