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Detalhes do Produto

Sinopse

Inclui :

A lei de aprovação (Lei nº 52/2015, de 9 de junho)
Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) Um instrumento de trabalho que trata do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), para o transporte rodoviário, ferroviário e fluvial ou por vias navegáveis interiores, apresentando- o com notas e comentários e ao mesmo tempo com uma resenha legislativa muito útil para consulta e estudo de quem possa vir a utilizar este volume como instrumento…

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Autor

Adalberto Costa

Adalberto António Ferreira da Costa, nasceu em Coronado, Santo Tirso.
Terminado o curso de Direito, estagiou na que foi a Comarca de Santo Tirso, fixando escritório na cidade do Porto, de onde saiu, voltando às origens em 2005.

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