Procedimento Especial de Despejo - Com as Alterações Resultantes da Lei N.º 79/2014
Edgar Alexandre M. Valente
Detalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
- Categorias:
- Ano: 2015
- ISBN: 9789723223132
- Número de páginas: 104
- Capa: Brochada
Sinopse
A criação do Procedimento Especial de Despejo, com a entrada em vigor da Lei n.º 31/2012 e demais diplomas avulsos, inseriu-se no âmbito de uma profunda reforma ao NRAU, com o objectivo de dinamizar o mercado de arrendamento urbano, a qual decorridos mais de dois anos de vigência, procura agora obter consolidação com a nova Lei n.º 79/2014.
Neste livro visámos fornecer ao leitor uma visão rigorosa, detalhada e actual sobre o que é o Procedimento Especial de Despejo e a forma como é configurado, designadamente no respeitante ao Balcão Nacional de Arrendamento, requerimento de despejo e subsequente tramitação.
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