Detalhes do Produto
- Editora: Ediforum
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- Ano: 2016
- ISBN: 9789898438072
- Número de páginas: 376
- Edição: Reimpressão da edição de 2013
- Capa: Brochada
Sinopse
Lei de Aprovação do regime Jurídico do Processo de Inventário - Lei n.º 23/2013, de 5-3
Capítulo I - Disposições Legais
Capítulo II - Do processo de inventário
Capítulo III - Disposições complementares e finais