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Detalhes do Produto

Sinopse

I- Anotações de Jurisprudência

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos - Diogo Ravara

Tribunal de Justiça - Cristina Martins da Cruz

Tribunal Constitucional - Paulo Duarte Santos

Supremo Tribunal de Justiça - Sílvia Saraiva

Tribunal da Relação de Coimbra - Susana Silveira

Tribunal da Relação de Évora - Ana Luísa Zêzere

Tribunal da Relação de Guimarães - Sílvia Saraiva

Tribunal da Relação de Lisboa - Leonor Mascarenhas

Tribunal da Relação do Porto - Marco Brites

II – Estudos

- Os (novos) poderes da ACT no âmbito da Agenda do Trabalho Digno

António Luís Bentes de Oliveira

- Período Experimental - O novo regime decorrente da Agenda do Trabalho Digno

Guilherme Dray

- Procedimento cautelar de suspensão do despedimento: As alterações ao código de processo do trabalho no âmbito da agenda do trabalho digno

Joana Vasconcelos

- Contraordenações Laborais e de Segurança Social: Tempo de condução e períodos de repouso no setor dos transportes rodoviários

Questões práticas: Regime legal, jurisprudência, Inquietações/reflexões

Maria Hermínia Néri de Oliveira

- A "menoridade" dos desportistas aos 35 anos

Notas à Lei n.º 48/2023, relativa à reparação de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais

Mário Branco Coelho

- Conciliação trabalho-família, igualdade e não discriminação – uma reflexão em torno da Diretiva 1158/2019 e da sua transposição para o ordenamento nacional

Milena da Silva Rouxinol

- Qualificação contratual: o “estafeta” e a plataforma digital

Pedro Santos

- Abandono do Trabalho do Praticante Desportivo

Vera Sottomayor


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Autor

Centro de Estudos Judiciários

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