Proteção da Saúde e Contrafação de Medicamentos (e Produtos Equiparados)
Marta Miguel de Bastos Graça
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- Envio previsto até 8 de julho
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Detalhes do Produto
- Editora: Petrony
- Coleção: Centro de Direito Biomédico
- Categorias:
- Ano: 2023
- ISBN: 9789726853268
- Número de páginas: 168
- Capa: Brochada
Sinopse
O medicamento é um produto essencial e especial. Essencial, pela sua capacidade de salvar vidas e especial, pelos riscos que lhe estão associados, ao ponto de justificar a específica legislação que hodiernamente o regula. Considerando a sua especificidade e compreendendo as repercussões potencialmente nefastas que a imitação fraudulenta ou a alteração de medicamentos pode provocar à saúde nas suas duas dimensões, individual e pública, este ambiciona ser um estudo crítico acerca da tutela penal atual do medicamento no nosso ordenamento jurídico. Num primeiro momento, iniciamos uma aproximação aos conceitos de medicamento e produtos equiparados, para logo delimitarmos as condutas sobre eles praticadas com potencial para afetar a saúde e podermos perceber como são regulados estes produtos no nosso ordenamento jurídico, refletindo ainda sobre a legitimidade e os limites da intervenção…
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