RCPITA - Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira - Um Guia do Procedimento de Inspeção Tributária
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Detalhes do Produto
- Editora: Caleidoscópio
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- Ano: 2018
- ISBN: 9789896585228
Sinopse
Como é sabido, o exercício da ação inspetiva encontra-se regulamentado por diploma próprio. A inspeção tributária tem por objeto a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais contribuições financeiras a favor de entidades públicas, além da prevenção das infrações tributárias, pela deteção e correção das situações de incumprimento ou evasão fiscal.
A Administração Tributária e Aduaneira, concretizando os denominados atos de inspeção, intromete-se na vida económico-tributária dos contribuintes, nomeadamente através da condução de buscas, da recolha elementos e documentos contabilísticos e financeiros dos contribuintes ou relativos às atividades por estes desenvolvidas ou do exame de mercadorias e correspondência, entre outros atos de inspeção.
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