Lei N.º 61/2008, de 31 de Outubro

O presente livro constitui uma síntese sistematizada e comentada das novidades introduzidas pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que, por simplificação, apenas anuncia a alteração do regime do divórcio, mas inclui outras modificações substanciais. Depois de uma apreciação crítica da norma que prevê a cessação do vínculo da afinidade com a dissolução por divórcio do casamento que lhe deu origem, focam-se três núcleos fundamentais: as modalidades de divórcio, os efeitos patrimoniais do divórcio relativamente aos cônjuges e as modificações relativas às responsabilidades parentais. Especial atenção mereceu a figura totalmente inovadora do direito de exigir do outro cônjuge uma "compensação" nos termos do n.ºs 2 e 3 do artigo 1676.º do Código Civil, perspectivada como um efeito jurídico do divórcio.
Pareceu-me importante fazer um breve relato dos acontecimentos que rodearam o projecto da Lei e a sua promulgação, bem como uma referência aos pressupostos ideológicos que nortearam a iniciativa legislativa e que reduzem o casamento civil uma das formas de auto-realização dos indivíduos, ficando esquecida a dimensão comunitária da relação conjugal e implicando uma descaracterização do casamento civil que não pode deixar de ter consequências nefastas no futuro.


Índice

I. Introdução - Nota sobre os antecedentes, o significado ideológico e a conjuntura política da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro

II. Alterações ao regime do divórcio
1. Cessação do vínculo da afinidade com a dissolução por divórcio do casamento que lhe deu origem
2. Modalidades de divórcio ou de separação de pessoas e bens
3. Efeitos patrimoniais do divórcio e da separação de pessoas e bens
4. Conversão da separação de pessoas e bens em divórcio
5. Alterações ao regime fixado por homologação de acordo dos cônjuges ou por decisão do Tribunal

III. Alterações relativas às responsabilidades parentais
1. Responsabilidades parentais no contexto do casamento e efeitos do divórcio quanto aos filhos
2. Responsabilidades parentais relativamente a filhos nascidos fora do casamento e efeitos da dissolução da união de facto quanto aos filhos
3. O incumprimento do regime estabelecido para a convivência do menor na regulação das responsabilidades parentais como crime
4. O incumprimento da obrigação de alimentos como crime

Bibliografia citada